Índice › Infracções › Ilícitos criminais e contraordenacionais › Ilícitos criminais ↝

Artigo 318.º

Violação do exclusivo da patente, do modelo de utilidade ou da topografia de produtos semicondutores

É punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias quem, sem consentimento do titular do direito:¶

a) Fabricar os artefactos ou produtos que forem objeto da patente, do modelo de utilidade ou da topografia de produtos semicondutores;¶

b) Empregar ou aplicar os meios ou processos que forem objeto da patente, do modelo de utilidade ou da topografia de produtos semicondutores;¶

c) Importar ou distribuir produtos obtidos por qualquer dos referidos modos.¶

← anterior | próximo →