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Artigo 319.º

Violação dos direitos exclusivos relativos a desenhos ou modelos

É punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias quem, sem consentimento do titular do direito:¶

a) Reproduzir ou imitar, totalmente ou em alguma das suas partes características, um desenho ou modelo registado;¶

b) Explorar um desenho ou modelo registado, mas pertencente a outrem;¶

c) Importar ou distribuir desenhos ou modelos obtidos por qualquer dos modos referidos nas alíneas anteriores.¶

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