Índice › Infracções › Ilícitos criminais e contraordenacionais › Ilícitos criminais ↝

Artigo 328.º

Queixa

1 — O procedimento por crimes previstos no presente Código depende de queixa.¶

2 — O órgão de polícia criminal ou a entidade policial que tiver conhecimento de factos que possam constituir crimes previstos no presente Código deve informar, no prazo de 10 dias, o titular do direito de queixa dos factos de que teve conhecimento e dos objetos apreendidos, informando-o ainda sobre o prazo para o exercício do direito de queixa.¶

3 — A informação prevista no número anterior estende-se também ao licenciado, caso este goze, nos termos do n.º 4 do artigo 31.º, das faculdades conferidas ao titular do direito objeto de licença.¶

← anterior | próximo →