Cautela: Esta página faz parte de uma versão arquivada do CPI2003, o qual já não se encontra em vigor.
Índice › Parte Geral › Tramitação administrativa ↝
Artigo 15.º
Reconhecimento de assinaturas
(Revogado.)¶
Artigo 15.º — Notas
Revogado pelo Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/07.
Ver versões anteriores.
Página gerada em 14 Nov 2020 07:54
Desenhada por Filipe Funenga