Alterado pela Lei n.º 83/2017, de 18/08

Permutar por CPI2018

Sobre o CPI2003:

Outras informações:

Cautela: Esta página faz parte de uma versão arquivada do CPI2003, o qual já não se encontra em vigor.

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialMarcasEfeitos do registo

Artigo 256.º

Declaração de intenção de uso

(Revogado.)

Artigo 256.º — Notas

Revogado pelo Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/07.

Ver versões anteriores.

← anterior | próximo →

Página gerada em 26 Jan 2020 20:24

Desenhada por Filipe Funenga