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Índice › Boletim da Propriedade Industrial ↝

Artigo 356.º

Conteúdo

1. São publicados no Boletim da Propriedade Industrial:¶

a) Os avisos de pedidos de patentes, de modelos de utilidade e de registo;¶

b) As alterações ao pedido inicial;¶

c) Os avisos de caducidade;¶

d) As concessões e as recusas;¶

e) As revalidações;¶

f) (Revogada.)¶

g) As declarações de renúncia e as desistências;¶

h) As transmissões e as concessões de licenças de exploração;¶

i) As decisões finais de processos judiciais sobre propriedade industrial;¶

j) Outros factos ou decisões que modifiquem ou extingam direitos privativos, bem como todos os actos e assuntos que devam ser levados ao conhecimento do público;¶

l) A constituição de direitos de garantia ou de usufruto, bem como a penhora, o arresto e outras apreensões de bens efectuadas nos termos legais;¶

m) A menção do restabelecimento de direitos.¶

2. (Revogado.)¶

Artigo 356.º — Notas

Alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/07.

A alínea f) do número 1 e o número 2 foram revogados pelo Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/07.

Ver versões anteriores.

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