Cautela: Esta página faz parte de uma versão arquivada do CPI2003, o qual já não se encontra em vigor.
Índice › Parte Geral › Recurso ↝
Subcapítulo II
Recurso arbitral
Artigo 48.º – Tribunal arbitral
Artigo 49.º – Compromisso arbitral
Artigo 50.º – Constituição e funcionamento
Página gerada em 28 May 2022 13:24
Desenhada por Filipe Funenga