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Índice › Regimes jurídicos da propriedade industrial ↝
Capítulo III
Desenhos ou modelos
Secção I – Disposições gerais
Secção II – Processo de registo
Secção III – Efeitos do registo
Secção IV – Invalidade do registo
Secção V – Protecção prévia
Página gerada em 28 May 2022 13:24
Desenhada por Filipe Funenga