Cautela: Esta página faz parte de uma versão arquivada do CPI2003, o qual já não se encontra em vigor.
Índice › Regimes jurídicos da propriedade industrial ↝
Capítulo III
Desenhos ou modelos
Secção I – Disposições gerais
Secção II – Processo de registo
Secção III – Efeitos do registo
Secção IV – Invalidade do registo
Secção V – Protecção prévia
← anterior | próximo →
Página gerada em 28 May 2022 13:24
Desenhada por Filipe Funenga