Cautela: Esta página faz parte de uma versão arquivada do CPI2003, o qual já não se encontra em vigor.
Índice › Regimes jurídicos da propriedade industrial › Invenções › Modelos de utilidade ↝
Secção IV
Condições de utilização
Artigo 148.º – Perda e expropriação do modelo de utilidade
Artigo 149.º – Obrigatoriedade de exploração
Artigo 150.º – Licenças obrigatórias
Página gerada em 28 May 2022 13:24
Desenhada por Filipe Funenga