Cautela: Esta página faz parte de uma versão arquivada do CPI2003, o qual já não se encontra em vigor.
Índice › Regimes jurídicos da propriedade industrial › Invenções ↝
Subcapítulo II
Modelos de utilidade
Secção I – Disposições gerais
Secção II – Processo de modelo de utilidade
Secção III – Efeitos do modelo de utilidade
Secção IV – Condições de utilização
Secção V – Invalidade do modelo de utilidade
Página gerada em 28 May 2022 13:24
Desenhada por Filipe Funenga