Cautela: Esta página faz parte de uma versão arquivada do CPI2003, o qual já não se encontra em vigor.
Índice › Regimes jurídicos da propriedade industrial › Desenhos ou modelos › Protecção prévia ↝
Subsecção III
Efeitos do pedido de protecção
Artigo 215.º – Duração
Artigo 216.º – Regularização do pedido
Artigo 217.º – Direitos conferidos pela protecção prévia
Artigo 218.º – Caducidade
Artigo 219.º – Conversão do pedido
Artigo 220.º – Pedido de registo para actos administrativos ou acções em tribunal
Artigo 221.º – Taxas
← anterior | próximo →
Página gerada em 28 May 2022 13:24
Desenhada por Filipe Funenga