Alterado pela Lei n.º 83/2017, de 18/08

Permutar por CPI2018

Sobre o CPI2003:

Outras informações:

Cautela: Esta página faz parte de uma versão arquivada do CPI2003, o qual já não se encontra em vigor.

ÍndiceInfracçõesProcessoMedidas e procedimentos que visam garantir o respeito pelos direitos de propriedade industrial

Subsecção VI

Medidas decorrentes da decisão de mérito

Artigo 338.º-M – Sanções acessórias

Artigo 338.º-N – Medidas inibitórias

← anterior | próximo →

Página gerada em 26 Jan 2020 20:24

Desenhada por Filipe Funenga