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Índice › Infracções › Processo ↝
Secção I
Medidas e procedimentos que visam garantir o respeito pelos direitos de propriedade industrial
Subsecção I – Disposições gerais
Subsecção II – Provas
Subsecção III – Informações
Subsecção IV – Procedimentos cautelares
Subsecção V – Indemnização
Subsecção VI – Medidas decorrentes da decisão de mérito
Subsecção VII – Medidas de publicidade
Subsecção VIII – Disposições subsidiárias
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Desenhada por Filipe Funenga