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Artigo 338.º-N

Medidas inibitórias

1. A decisão judicial de mérito pode igualmente impor ao infractor uma medida destinada a inibir a continuação da infracção verificada.¶

2. As medidas previstas no número anterior podem compreender:¶

a) A interdição temporária do exercício de certas actividades ou profissões;¶

b) A privação do direito de participar em feiras ou mercados;¶

c) O encerramento temporário ou definitivo do estabelecimento.¶

3. O disposto neste artigo é aplicável a qualquer intermediário cujos serviços estejam a ser utilizados por terceiros para violar direitos de propriedade industrial.¶

4. Nas decisões de condenação à cessação de uma actividade ilícita, o tribunal pode prever uma sanção pecuniária compulsória destinada a assegurar a respectiva execução.¶

Artigo 338.º-N — Notas

Aditado pela Lei n.º 16/2008, de 01/04.

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