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Índice

Título I

Parte Geral

Capítulo I – Disposições gerais

Capítulo II – Tramitação administrativa

Capítulo III – Transmissão e licenças

Capítulo IV – Extinção dos direitos de propriedade industrial

Capítulo V – Recurso

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Página gerada em 26 Jan 2020 20:25

Desenhada por Filipe Funenga