Capítulo II
Tramitação administrativa
Artigo 9.º – Legitimidade para praticar atos
Artigo 10.º – Legitimidade para promover atos
Artigo 11.º – Forma da prática de atos
Artigo 12.º – Data do pedido
Artigo 13.º – Prioridade e reivindicação do direito de prioridade
Artigo 14.º – Comprovação do direito de prioridade
Artigo 15.º – Regularização
Artigo 16.º – Notificações
Artigo 17.º – Prazos de reclamação e de contestação
Artigo 18.º – Suspensão do estudo
Artigo 19.º – Junção e devolução de documentos
Artigo 20.º – Vistorias
Artigo 21.º – Formalidades subsequentes
Artigo 22.º – Modificação da decisão
Artigo 23.º – Fundamentos gerais de recusa
Artigo 24.º – Alteração ou correção de elementos não essenciais
Artigo 25.º – Documentos juntos a outros processos
Artigo 26.º – Entrega dos títulos de concessão
Artigo 27.º – Contagem de prazos
Artigo 28.º – Publicação
Artigo 29.º – Averbamentos
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