Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialLogótipos

Secção III

Dos efeitos do registo

Artigo 291.º – Duração

Artigo 292.º – Indicação do logótipo

Artigo 293.º – Direitos conferidos pelo registo

Artigo 294.º – Inalterabilidade do logótipo

← anterior | próximo →

Página gerada em 26 Jan 2020 20:25

Desenhada por Filipe Funenga