Capítulo II
Proteção dos segredos comerciais
Artigo 313.º – Objeto de proteção
Artigo 314.º – Atos ilícitos
Artigo 315.º – Aquisição, utilização e divulgação lícitas de segredos comerciais
Página gerada em 26 Jan 2020 20:25
Desenhada por Filipe Funenga