Sobre o CPI:

Sobre o portal aopi.pt:

ÍndiceInfracçõesProcessoMedidas e procedimentos que visam garantir o respeito pelos direitos de propriedade industrial e pelos segredos comerciais

Subsecção V

Indemnização

Artigo 347.º – Indemnização por perdas e danos

← anterior | próximo →

Página gerada em 2022-05-28 19:31:23.227504

Desenhada por Filipe Funenga