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ÍndiceInfracções

Capítulo IV

Processo

Secção I – Medidas e procedimentos que visam garantir o respeito pelos direitos de propriedade industrial e pelos segredos comerciais

Secção II – Normas especiais em matéria de segredos comerciais

Secção III – Disposição subsidiária

Secção IV – Processo penal e contraordenacional

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