(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII)

Sobre o CPI:

Outras informações:

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Artigo 118.º

Limitações quanto ao objecto

É aplicável aos modelos de utilidade o disposto no artigo 52.º.

Regra 46.ª

Invenções implementadas por computador

Aplica-se a regra 22, com a alteração de “patente” para “modelo de utilidade”, onde aplicável.

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Página gerada em 20 May 2018 23:34

Desenhada por Filipe Funenga