(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialInvençõesModelos de utilidadeProcesso de modelo de utilidadeVia tratado de cooperação em matéria de patentes

Artigo 139.º

Disposições aplicáveis

É aplicável aos modelos de utilidade o disposto nos artigos 90.º a 96.º, com as devidas adaptações.

← anterior | próximo →

Página gerada em 21 Jul 2018 14:18

Desenhada por Filipe Funenga