Informações gerais:

Ligações:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialInvençõesModelos de utilidade

Secção IV

Condições de utilização

Artigo 148.º – Perda e expropriação do modelo de utilidade

Artigo 149.º – Obrigatoriedade de exploração

Artigo 150.º – Licenças obrigatórias

← anterior | próximo →

Página gerada em 04 Feb 2018 15:55

Desenhada por Filipe Funenga