Índice › Regimes jurídicos da propriedade industrial › Invenções › Patentes › Efeitos da patente ↝

Artigo 104.º

Esgotamento do direito

Os direitos conferidos pela patente não permitem ao seu titular proibir os atos relativos aos produtos por ela protegidos, após a sua comercialização, pelo próprio ou com o seu consentimento, no espaço económico europeu, a menos que existam motivos legítimos para que o titular da patente se oponha a que os produtos continuem a ser comercializados.¶

← anterior | próximo →