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Artigo 120.º

Limitações quanto ao objeto

É aplicável aos modelos de utilidade o disposto no artigo 51.º¶

Artigo 120.º — Notas

Regras relacionadas no Manual de Aplicação do CPI (versão 7/2020):
    Parte V — Invenções – Regime Jurídico:
       ├ Regra V-39 “Invenções implementadas por computador”
       └ Regra V-40 “Matéria excluída de proteção”

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