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Artigo 134.º

Alterações do pedido

É aplicável aos modelos de utilidade o disposto no artigo 72.º¶

Artigo 134.º — Notas

Regras relacionadas no Manual de Aplicação do CPI (versão 7/2020):
    Parte V — Invenções – Regime Jurídico:
       ├ Regra V-17 “Alteração de Matéria”
       └ Regra V-51 “Alteração de Matéria”

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