Sobre o CPI:

Outras informações:

Novo Manual de Aplicação do CPI, versão 7/2020 (anúncio oficial aqui). Também disponível no portal do INPI em: "Legislação e outros documentos" / "Documentos de apoio ao requerente".

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialInvençõesModelos de utilidadeEfeitos do modelo de utilidade

Artigo 140.º

Âmbito da proteção

1 — O âmbito da proteção conferida pelo modelo de utilidade é determinado pelo conteúdo das reivindicações, servindo a descrição e os desenhos para as interpretar.

2 — Se o objeto do modelo de utilidade disser respeito a um processo, os direitos conferidos abrangem os produtos obtidos diretamente pelo processo protegido pelo modelo de utilidade.

← anterior | próximo →

Página gerada em 2020-08-02 17:07:52.845734

Desenhada por Filipe Funenga