Sobre o CPI:

Sobre o portal aopi.pt:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialInvençõesModelos de utilidadeEfeitos do modelo de utilidade

Artigo 141.º

Inversão do ónus da prova

É aplicável aos modelos de utilidade o disposto no artigo 99.º

← anterior | próximo →

Página gerada em 2021-01-17 12:55:35.289828

Desenhada por Filipe Funenga