Índice › Regimes jurídicos da propriedade industrial › Desenhos ou modelos › Efeitos do registo ↝

Artigo 198.º

Limitação dos direitos conferidos pelo registo

Os direitos conferidos pelo registo não abrangem:¶

a) Os atos realizados num âmbito privado e sem fins comerciais;¶

b) Os atos para fins experimentais;¶

c) Os atos de reprodução, para efeitos de referência ou para fins didáticos, desde que sejam compatíveis com a lealdade das práticas comerciais, não prejudiquem indevidamente a exploração normal do desenho ou modelo e seja mencionada a fonte;¶

d) O equipamento a bordo de navios e aeronaves registados noutro país, quando estes transitem temporariamente pelo território nacional;¶

e) A importação de peças sobressalentes e acessórios para reparação desses navios e aeronaves;¶

f) A execução de reparações nesses navios e aeronaves.¶

← anterior | próximo →