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Artigo 349.º

Medidas inibitórias

1 — A decisão judicial de mérito pode igualmente impor ao infrator uma medida destinada a inibir a continuação da infração verificada.¶

2 — As medidas previstas no número anterior podem compreender:¶

a) A interdição temporária do exercício de certas atividades ou profissões;¶

b) A privação do direito de participar em feiras ou mercados;¶

c) O encerramento temporário ou definitivo do estabelecimento.¶

3 — O disposto no presente artigo é aplicável a qualquer intermediário cujos serviços estejam a ser utilizados por terceiros para violar direitos de propriedade industrial ou segredos comerciais.¶

4 — Nas decisões de condenação à cessação de uma atividade ilícita, o tribunal pode prever uma sanção pecuniária compulsória destinada a assegurar a respetiva execução.¶

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