Índice › Infracções › Processo › Medidas e procedimentos que visam garantir o respeito pelos direitos de propriedade industrial e pelos segredos comerciais ↝
Subsecção VI
Medidas decorrentes da decisão de mérito
Artigo 348.º – Sanções acessórias
Artigo 349.º – Medidas inibitórias
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