Sobre o CPI:

Outras informações:

Novo Manual de Aplicação do CPI, versão 7/2020 (anúncio oficial aqui). Também disponível no portal do INPI em: "Legislação e outros documentos" / "Documentos de apoio ao requerente".

ÍndiceInfracçõesProcessoProcesso penal e contraordenacional

Artigo 361.º

Custos de armazenagem e de destruição

Os custos de armazenagem e de destruição dos artigos apreendidos são considerados encargos do processo, sendo a responsabilidade pelo seu pagamento apurada nos termos previstos na lei processual penal.

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