Índice › Regimes jurídicos da propriedade industrial › Invenções › Patentes › Processo de patente › Via europeia ↝

Artigo 86.º

Texto do pedido da patente europeia que faz fé

Quando se tenha apresentado uma tradução em português, nos termos dos artigos precedentes, considera-se que essa tradução faz fé se o pedido, ou a patente europeia, conferir, no texto traduzido, uma proteção menor que a concedida pelo mesmo pedido ou patente na língua utilizada no processo.¶

← anterior | próximo →