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Artigo 94.º

Efeitos dos pedidos internacionais

Os pedidos internacionais para os quais o INPI, I. P., atua como administração designada e eleita nos termos do artigo anterior produzem, em Portugal, os mesmos efeitos que um pedido de patente portuguesa apresentado na mesma data.

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Página gerada em 26 Jan 2020 20:25

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