Alterado pela Lei n.º 83/2017, de 18/08

Permutar por CPI2018

Sobre o CPI2003:

Outras informações:

Cautela: Esta página faz parte de uma versão arquivada do CPI2003, o qual já não se encontra em vigor.

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialInvençõesModelos de utilidadeProcesso de modelo de utilidadeVia nacional

Artigo 135.º

Unidade da invenção

É aplicável aos modelos de utilidade o disposto no artigo 71.º

Regra 56.ª

Unidade da Invenção

Aplica-se a regra 34, com a alteração de “patente” para “modelo de utilidade”, onde aplicável.

← anterior | próximo →

Página gerada em 26 Jan 2020 20:24

Desenhada por Filipe Funenga