Cautela: Esta página faz parte de uma versão arquivada do CPI2003, o qual já não se encontra em vigor.
Índice › Regimes jurídicos da propriedade industrial › Nome e insígnia de estabelecimento › Dos efeitos do registo ↝
Artigo 293.º
Duração
(Revogado.)¶
Artigo 293.º — Notas
Revogado pelo Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/07.
Ver versões anteriores.
Página gerada em 28 May 2022 13:24
Desenhada por Filipe Funenga