Cautela: Esta página faz parte de uma versão arquivada do CPI2003, o qual já não se encontra em vigor.

Índice › Parte Geral › Extinção dos direitos de propriedade industrial ↝

Artigo 33.º

Nulidade

1. As patentes, os modelos de utilidade e os registos são total ou parcialmente nulos:¶

a) Quando o seu objecto for insusceptível de protecção;¶

b) Quando, na respectiva concessão, tenha havido preterição de procedimentos ou formalidades imprescindíveis para a concessão do direito;¶

c) Quando forem violadas regras de ordem pública.¶

2. A nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado.¶

Artigo 33.º — Notas

Alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/07.

Ver versões anteriores.

← anterior | próximo →