Cautela: Esta página faz parte de uma versão arquivada do CPI2003, o qual já não se encontra em vigor.
Índice › Infracções › Processo › Medidas e procedimentos que visam garantir o respeito pelos direitos de propriedade industrial › Disposições subsidiárias ↝
Artigo 340.º
Arresto
(Revogado.)¶
Artigo 340.º — Notas
Revogado pela Lei n.º 16/2008, de 01/04.
Ver versões anteriores.
← anterior | próximo →
Página gerada em 28 May 2022 13:24
Desenhada por Filipe Funenga