Cautela: Esta página faz parte de uma versão arquivada do CPI2003, o qual já não se encontra em vigor.
Índice › Infracções › Processo › Medidas e procedimentos que visam garantir o respeito pelos direitos de propriedade industrial ↝
Subsecção VIII
Disposições subsidiárias
Artigo 338.º-P – Direito subsidiário
Artigo 339.º – Providências cautelares não especificadas
Artigo 340.º – Arresto
Página gerada em 28 May 2022 13:24
Desenhada por Filipe Funenga