Cautela: Esta página faz parte de uma versão arquivada do CPI2003, o qual já não se encontra em vigor.
Índice › Regimes jurídicos da propriedade industrial › Denominações de origem e indicações geográficas › Processo de registo ↝
Subsecção I
Registo nacional
Artigo 307.º – Pedido
Artigo 308.º – Fundamentos de recusa
← anterior | próximo →
Página gerada em 14 Nov 2020 07:54
Desenhada por Filipe Funenga