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Secção III
Ilícitos contra-ordenacionais
Artigo 331.º – Concorrência desleal
Artigo 332.º – Invocação ou uso ilegal de recompensa
Artigo 333.º – Violação de direitos de nome e de insígnia
Artigo 334.º – Violação do exclusivo do logótipo
Artigo 335.º – Actos preparatórios
Artigo 336.º – Uso de marcas ilícitas
Artigo 337.º – Uso indevido de nome, de insígnia ou de logótipo
Artigo 338.º – Invocação ou uso indevido de direitos privativos
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