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Secção IV
Condições de utilização
Artigo 106.º – Perda e expropriação da patente
Artigo 107.º – Obrigatoriedade de exploração
Artigo 108.º – Licenças obrigatórias
Artigo 109.º – Licença por falta de exploração da invenção
Artigo 110.º – Licenças dependentes
Artigo 111.º – Interesse público
Artigo 112.º – Pedidos de licenças obrigatórias
Artigo 113.º – Notificação e recurso da concessão ou recusa da licença
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