Sobre o CPI:

Sobre o portal aopi.pt:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialInvençõesPatentes

Secção IV

Condições de utilização

Artigo 106.º – Perda e expropriação da patente

Artigo 107.º – Obrigatoriedade de exploração

Artigo 108.º – Licenças obrigatórias

Artigo 109.º – Licença por falta de exploração da invenção

Artigo 110.º – Licenças dependentes

Artigo 111.º – Interesse público

Artigo 112.º – Pedidos de licenças obrigatórias

Artigo 113.º – Notificação e recurso da concessão ou recusa da licença

← anterior | próximo →

Página gerada em 2021-01-17 12:55:35.274201

Desenhada por Filipe Funenga