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Secção IV
Invalidade do registo
Artigo 202.º – Nulidade
Artigo 203.º – Anulabilidade
Artigo 204.º – Processo de declaração de nulidade e de anulação
Artigo 205.º – Renúncia em processo de declaração de nulidade e de anulação
Artigo 206.º – Decisão e efeitos da declaração de nulidade e anulação
Artigo 207.º – Pedido reconvencional de declaração de nulidade ou de anulação
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Desenhada por Filipe Funenga