Índice › Infracções › Processo › Medidas e procedimentos que visam garantir o respeito pelos direitos de propriedade industrial e pelos segredos comerciais ↝
Subsecção II
Provas
Artigo 339.º – Medidas para obtenção da prova
Artigo 340.º – Medidas de preservação da prova
Artigo 341.º – Tramitação e contraditório
Artigo 342.º – Causas de extinção e caducidade
Artigo 343.º – Responsabilidade do requerente
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