Índice › Regimes jurídicos da propriedade industrial › Desenhos ou modelos › Disposições gerais ↝

Artigo 176.º

Novidade

1 — O desenho ou modelo é novo se, antes do respetivo pedido de registo ou da prioridade reivindicada, nenhum desenho ou modelo idêntico foi divulgado ao público dentro ou fora do País.¶

2 — Consideram-se idênticos os desenhos ou modelos cujas características específicas apenas difiram em pormenores sem importância.¶

Artigo 176.º — Notas

Regras relacionadas no Manual de Aplicação do CPI (versão 7/2020):
    Parte VI — Desenhos ou Modelos:
       └ Regra VI-10 “Exame aos requisitos de novidade e caráter singular”

← anterior | próximo →