Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialMarcasDisposições geraisMarcas de produtos ou de serviços

Artigo 211.º

Direito ao registo

O direito ao registo da marca cabe a quem nisso tenha legítimo interesse, designadamente:

a) Aos industriais ou fabricantes, para assinalar os produtos do seu fabrico;

b) Aos comerciantes, para assinalar os produtos do seu comércio;

c) Aos agricultores e produtores, para assinalar os produtos da sua atividade;

d) Aos criadores ou artífices, para assinalar os produtos da sua arte, ofício ou profissão;

e) Aos que prestam serviços, para assinalar a respetiva atividade.

← anterior | próximo →

Página gerada em 26 Jan 2020 20:25

Desenhada por Filipe Funenga