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Artigo 211.º

Direito ao registo

O direito ao registo da marca cabe a quem nisso tenha legítimo interesse, designadamente:¶

a) Aos industriais ou fabricantes, para assinalar os produtos do seu fabrico;¶

b) Aos comerciantes, para assinalar os produtos do seu comércio;¶

c) Aos agricultores e produtores, para assinalar os produtos da sua atividade;¶

d) Aos criadores ou artífices, para assinalar os produtos da sua arte, ofício ou profissão;¶

e) Aos que prestam serviços, para assinalar a respetiva atividade.¶

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