Sobre o CPI:

Outras informações:

Novo Manual de Aplicação do CPI, versão 7/2020 (anúncio oficial aqui). Também disponível no portal do INPI em: "Legislação e outros documentos" / "Documentos de apoio ao requerente".

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialMarcasDisposições geraisMarcas de produtos ou de serviços

Artigo 213.º

Marca livre

1 — Aquele que usar marca livre ou não registada por prazo não superior a seis meses tem, durante esse prazo, direito de prioridade para efetuar o registo, podendo reclamar contra o que for requerido por outrem.

2 — A veracidade dos documentos oferecidos para prova deste direito de prioridade é apreciada livremente, salvo se se tratar de documentos autênticos.

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Desenhada por Filipe Funenga