Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialMarcasProcesso de registoRegisto nacional

Artigo 224.º

Unicidade do registo

A mesma marca, destinada ao mesmo produto ou serviço, só pode ter um registo.

← anterior | próximo →

Página gerada em 26 Jan 2020 20:25

Desenhada por Filipe Funenga