Índice › Regimes jurídicos da propriedade industrial › Marcas › Processo de registo ↝
Subsecção I
Registo nacional
Artigo 222.º – Pedido
Artigo 223.º – Instrução do pedido
Artigo 224.º – Unicidade do registo
Artigo 225.º – Pedidos e registos divisionários
Artigo 226.º – Publicação do pedido
Artigo 227.º – Invocação da falta de uso sério de marca em processo de oposição
Artigo 228.º – Alteração do pedido
Artigo 229.º – Tramitação processual
Artigo 230.º – Invocação da falta de uso sério de marca na resposta à recusa provisória
Artigo 231.º – Fundamentos de recusa do registo
Artigo 232.º – Outros fundamentos de recusa
Artigo 233.º – Imitação de embalagens ou rótulos não registados
Artigo 234.º – Marcas notórias
Artigo 235.º – Marcas de prestígio
Artigo 236.º – Declaração de consentimento
Artigo 237.º – Recusa parcial
Artigo 238.º – Conceito de imitação ou de usurpação
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Desenhada por Filipe Funenga