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Artigo 283.º

Unicidade do registo

1 — O mesmo sinal, quando se destine a individualizar uma mesma entidade, só pode ser objeto de um registo de logótipo.

2 — A mesma entidade pode ser individualizada através de diferentes registos de logótipo.

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Página gerada em 26 Jan 2020 20:25

Desenhada por Filipe Funenga